Em raz\u00e3o do quadro de crescente competitividade do mercado econ\u00f4mico, fruto da globaliza\u00e7\u00e3o e da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma realidade observada j\u00e1 h\u00e1 muito tempo, associada a possibilidade de incremento da qualidade no produto oferecido e, paralelamente, redu\u00e7\u00e3o de custos empresariais.<\/p>\n
Em face dos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorr\u00eancia (CF, art. 170, IV), e nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n.\u00ba 324 e o Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 958252, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho nos autos do RR – 2126-32.2012.5.15.0043, ser l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, seja da atividade meio ou fim.<\/p>\n
Pode-se afirmar, a partir das decis\u00f5es acima mencionadas, que o item I da S\u00famula 331 do TST perdeu efic\u00e1cia, uma vez que passa a ser permitida (legal) a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta, restando assim afastada a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio direto entre os trabalhadores terceirizados e a empresa tomadora.<\/p>\n
Neste ponto, importante trazer a baila as in\u00fameras notifica\u00e7\u00f5es exaradas pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho em Santa Catariana (MTE) nos \u00faltimos anos, em que o auditor fiscal, em visita as obras das empresas do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil, declarou il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e defendeu o v\u00ednculo direto entre os trabalhadores terceirizados e a empresa construtora, aplicando as multas previstas em lei com fundamento no art. 41 da CLT (n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do registro dos empregados que trabalhavam na obra no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Cumpre destacar que no julgamento da ADPF n.\u00ba 324, o eminente Relator Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: \u201c1. \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.<\/strong>\u201d<\/p>\n Diante das decis\u00f5es do STF (ADPF n.\u00ba 324 e RE n.\u00ba 95825) por se tratar de precedentes vinculantes, na forma do art. 927, I e III, do CPC, e portanto de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, estas multas devem ser declaradas nulas. Caso n\u00e3o ocorra a revis\u00e3o pelo pr\u00f3prio ente fiscalizador, a empresa deve buscar a Justi\u00e7a para obter a anula\u00e7\u00e3o da multa. J\u00e1 existe precedente neste sentido, a saber o RO n\u00ba 0000356-96.2018.5.12.0036, do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n Decidiu o TST, no AIRR-2600-79.2009.5.24.0003: \u201cNesse contexto, a partir de 30\/08\/2018, \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jur\u00eddica firmada pelo e. STF no RE n.\u00ba 958.252 e na ADPF n.\u00ba 324<\/strong>.\u201d<\/p>\n No \u00e2mbito da constru\u00e7\u00e3o civil a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade materializada por contratos de empreitada, os quais tem por objetivo atender \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o peculiar da constru\u00e7\u00e3o civil, em que a obra \u00e9 composta por diferentes e transit\u00f3rias etapas, que se complementam.<\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os foi tamb\u00e9m tratada na Lei 6.019\/1974, nos arts. 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017, a qual foi autorizada para \u201cquaisquer de suas atividades, inclusive atividade principal\u201d. No entanto, a norma em comento trouxe tamb\u00e9m a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, como por exemplo garantir que a prestadora de servi\u00e7o tenha capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados. Disp\u00f5e ainda a norma que aos empregados terceirizados ser\u00e3o garantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es de alimenta\u00e7\u00e3o, treinamento e medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, entre outros, oferecidas aos empregados da tomadora.<\/p>\n A celeuma que existia sobre ser ou n\u00e3o ilegal a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim, e da dificuldade em conceitua-la e aplica-la no dia a dia das empresas, caiu por terra com a decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es ADPF n.\u00ba 324 e o RE n.\u00ba 958252, porquanto a decis\u00e3o foi de que \u00e9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.<\/span><\/p>\n Portanto, hoje, n\u00e3o h\u00e1 mais \u00f3bice \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim na empresa.<\/p>\n No entanto, importante atentar para quest\u00f5es que devem ser observadas antes da contrata\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os: 1) Verificar se a empresa prestadora tem capital compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados; 2) N\u00e3o passar ordens diretas aos empregados terceirizados, sendo que as ordens de cunho t\u00e9cnico devem ser transmitidas ao respons\u00e1vel pela empresa prestadora de servi\u00e7o ou encarregado desta; 3) Proporcionar aos empregados terceirizados as mesmas condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho; 4) Fiscalizar o cumprimento, pela empresa prestadora de servi\u00e7os, das normas trabalhistas, tais como pagamento em dia dos sal\u00e1rios, quita\u00e7\u00e3o das horas extras eventualmente realizadas, recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, do dep\u00f3sito do FGTS, porquanto, consoante decis\u00e3o do STF acima mencionada, o disposto no art. 5\u00ba da Lei 6.019\/1974, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/2017, e entendimento fixado pela S\u00famula n\u00ba 331, em seu inciso IV, do TST, a empresa tomadora responde de forma subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas inadimplidas.<\/p>\n A fase que antecede a contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 de suma import\u00e2ncia, devendo a empresa contratante exigir da prestadora de servi\u00e7o a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal e de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, com vistas a verificar a idoneidade da empresa e evitar problemas futuros.<\/p>\n Findo o contrato entre tomadora e prestadora de servi\u00e7os, \u00e9 recomend\u00e1vel que se mantenha a guarda da documenta\u00e7\u00e3o dos empregados que prestaram servi\u00e7os na obra, como comprovantes de pagamento de sal\u00e1rio, guias de recolhimento do FGTS, durante o prazo de cinco anos, afim de evitar que no futuro, em eventual demanda trabalhista, n\u00e3o tenha que arcar com valores j\u00e1 adimplidos, porque pode acontecer de a empresa prestadora de servi\u00e7o, mesmo citada, n\u00e3o apresentar defesa.<\/p>\n Tratando-se a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os uma realidade h\u00e1 muito implementada pelas empresas da constru\u00e7\u00e3o civil, como meio de organizar o trabalho, tornando-o ainda mais eficaz e qualificado, agora muito mais segura diante das decis\u00f5es do STF que esclareceram definitivamente a celeuma acerca da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim, tende a se tornar cada vez mais usual, e na medida em que as empresas tomem as cautelas necess\u00e1rias e previstas em lei, n\u00e3o ter\u00e3o com o que se preocupar no futuro.<\/p>\n Daniela Caporal Menegotto Em raz\u00e3o do quadro de crescente competitividade do mercado econ\u00f4mico, fruto da globaliza\u00e7\u00e3o e da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma realidade observada j\u00e1 h\u00e1 muito tempo, associada a possibilidade de incremento da qualidade no produto oferecido e, paralelamente, redu\u00e7\u00e3o de custos empresariais. 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