Imagine se um inquilino, na contram\u00e3o das regras do condom\u00ednio, vem a praticar atos infracionais ao regimento interno, e em decorr\u00eancia de tais atos s\u00e3o aplicadas multas pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
Neste caso, de quem \u00e9 a responsabilidade pelo pagamento das multas? Do propriet\u00e1rio ou do inquilino que cometeu o ato infracional?<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem sido un\u00e2nime no sentido de que as obriga\u00e7\u00f5es condominiais devem ser exigidas do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, e n\u00e3o do inquilino, em raz\u00e3o do car\u00e1ter \u201cpropter rem\u201d da obriga\u00e7\u00e3o, \u201cpor causa da coisa\u201d, que no caso hipot\u00e9tico indicado, a \u201ccoisa\u201d se refere ao apartamento o qual est\u00e1 inserido dentro do condom\u00ednio e o seu propriet\u00e1rio responsabilizado, mesmo que n\u00e3o fa\u00e7a uso do bem.<\/p>\n
Tal posicionamento, em caso espec\u00edfico, seguiu um novo rumo, conforme decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, ao julgar recurso interposto pelo condom\u00ednio contra senten\u00e7a nos autos da a\u00e7\u00e3o n. 1119253-58.2020.8.26.0100.<\/p>\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o, foi mantida a decis\u00e3o de primeiro grau que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio, reconhecendo que a responsabilidade por esse tipo de obriga\u00e7\u00e3o, decorrente de multa por ato infracional causado pelo inquilino, n\u00e3o pode ser exigida do propriet\u00e1rio, mas sim, do pr\u00f3prio infrator.
\nDe acordo com a decis\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria origin\u00e1ria de multas, \u00e9 personal\u00edssima, e deve ser exigida daquele que praticou o ato infracional, ainda que locat\u00e1rio do im\u00f3vel.
\nO propriet\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 obrigado a pagar a multa, j\u00e1 que a natureza jur\u00eddica da penalidade se distingue das demais obriga\u00e7\u00f5es comuns do condom\u00ednio, portanto n\u00e3o revestida do car\u00e1ter \u201cpropter rem\u201d, mas sim, pessoal e individual do infrator.<\/p>\n
Autos n. 1119253-58.2020.8.26.0100, do TJSP.<\/p>\n
Raphael Atherino dos Santos<\/p>\n
OAB\/SC 19.330<\/p>\n
Advogado \u2013 Menegotto Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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